TARDE E ÀS MÁS HORAS

O Governo anunciou ontem, com pompa e circunstância, novas medidas sobre as Comissões de Protecção de menores. As medidas passam por contratar técnicos profissionais para as comissões, dar formação aos que já lá trabalham, e aumentar os poderes do Ministério Público e aumentar também a coordenação com as forças de segurança. Ora está tudo muito bem, as medidas são positivas, mas vêm tarde e apenas depois de este caso ter chocado a opinião pública. A culpa desta situação é dos Governos, deste e dos anteriores, pois criaram uma lei que cria comissões que são uma ficção. Eu fiz par da comissão de Seia, como outras pessoas e, quando a comissão começou, apenas nos deram uma formação muito sumária dos documentos a preencher e nada mais. Aquilo que o Governo vem agora fazer, sob a pressão da opinião pública, é implementar as medidas que há muito tempo são exigidas pelos técnicos das comissões, e que o governo sistematicamente recusava com o argumento de que o sistema funcionava. Foi preciso esta criança ser maltratada a um ponto em que as sequelas podem ser irreversíveis para o Governo actuar. Há muito tempo que se reclama a existência de técnicos profissionais para as comissões, o quer não existia. As comissões funcionam num edifício sem alicerces. Fazem partes das comissões representantes das Câmaras Municipais, da Segurança Social, da Delegação de Saúde, das IPSS, da Polícia, da Associação de Pais, dos Serviços de Juventude e por representantes indicados pela Assembleia Municipal etc, etc, etc. Esta é a composição da comissão alargada que não tem funções executivas. A comissão restrita, esta sim com funções no terreno, funciona com Assistentes sociais, da Câmara, das escolas, psicólogas, médicas etc, etc, etc. Contudo, estas pessoas das comissões são requisitadas aos seus serviços de origem e disponibilizam UM DIA POR SEMANA para a comissão, uma vez que continuam a ter que desenvolver o seu trabalho no seu serviço, trabalho esse que não é reduzido nem dispensado. Agora, como é que querem que, com um dia por semana, as pessoas façam visitas domiciliárias, falem com familiares e vizinhos, façam inquirições, preparem relatórios, vão a tribunal prestar depoimentos nos processos em que intervêm? E com que meios podem fazer esses serviços? As comissões funcionam em locais emprestados, com material cedidos pelas Câmaras Municipais, umas mais dadas que outras, sem terem veículo próprio. O Estado queria Omeletas sem ovos, queria comissões que funcionassem na perfeição sem gastar dinheiro. Tal desiderato é impossível, e foi preciso uma criança pagar por isso para eles perceberem. O problema, por tudo o que foi dito, não é da Comissão de Menores de Viseu, da polícia ou do Hospital, é sim de uma lei mal feita por um Estado que a quer implementar à custa dos profissionais, para depois os lançar Às feras, participando deles ao Ministério Público quando algo corre mal. Actuar assim é uma vergonha.